Governo Jair Bolsonaro retomou a concessão de isenção do (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e ou com o transtorno do espectro autista. A medida foi publicada por meio de decreto presidencial que regulamenta a Lei n° 14.287/2021, permitindo a continuidade na avaliação de cerca de 11 mil pedidos já realizados à Receita Federal. O teto para a compra dos veículos é de R$ 200 mil (preço de venda ao consumidor)
Tags
nacional